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Presidente do Senado está internado em Brasília após desmaio na madrugada

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), está internado na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Santa Lúcia em Brasília. Segundo Boletim assinado pelo médico Cláudio Carneiro, o senador sofreu um desmaio na madrugada desta quinta-feira (27). Após ser submetido a uma tomografia computadorizada e a um exame de ressonância magnética do crânio, os médicos descartaram que ele tenha sofrido um Acidente Vascular Cerebral (AVC). O estado de saúde do senador é estável e ele permanece em observação. Um novo boletim médico deve sair por volta do meio-dia.

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Menino de 16 anos morre depois de ser baleado no Complexo do Alemão, no Rio

O estudante Felipe Farias Gomes de Souza, de 16 anos, foi morto ontem (26), depois de ser baleado durante um tiroteio no Complexo do Alemão, na zona norte do Rio de Janeiro. Ele morreu dois dias depois de outro adolescente, Paulo Henrique de Moraes, de 13 anos, ter sido baleado e morto no Complexo do Alemão.

Moradores faziam ontem um protesto contra a morte de Paulo Henrique, nos acessos ao Complexo do Alemão, quando houve um tiroteio e Felipe foi atingido, por volta das 20h30. Ele levado por moradores até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da região e depois para o Hospital Salgado Filho, onde morreu.

O Complexo do Alemão, que há anos é cenário de tiroteios, tem sido palco de confrontos mais intensos desde a última sexta-feira (21), por conta da proposta da Polícia Militar de instalar uma cabine policial blindada no Largo do Samba.

Para implantar a cabine, policiais militares invadiram a casa de um morador em março e estão usando o local como ponto de operação.

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Superintendente da Receita diz que meta de entrega do IR será atingida

Brasília - O supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, divulga detalhes do preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, relativo ao exercício de 2015 (Elza Fiuza/Agência Brasil)

O superintendente do Imposto de Renda Joaquim Adir afirma que é importante entregar a declaração do Imposto de Renda para não pagar multa. O valor mínimo é R$ 165,74 e vai até 20% do imposto devidoElza Fiuza/Agência Brasil

Amanhã (28), às 23h59, termina o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. Até 17h de ontem (26), 7,5 milhões de 28,3 milhões de declarações que a Receita Federal projeta receber ainda não haviam sido entregues. Mas o superintendente do Imposto de Renda, Joaquim Adir, diz que a meta será cumprida “sem dúvida”.

Explica que já é esperado que boa parte dos contribuintes deixe a entrega para a última hora. No caso de pessoas que não poderão fazer a declaração completa em tempo hábil, ele diz que, na maioria dos casos, o melhor é entregar incompleta e fazer a retificação mais tarde.

No entanto, ele lembra que nem sempre a recomendação significa que o contribuinte não terá despesas. Caso, após a entrega, se constate na declaração retificadora que há imposto a pagar ou diferença de valor em relação à declaração original, por exemplo, o contribuinte deverá pagar multa sobre esse imposto.

A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado. Precisa ainda declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal. Confira mais informações abaixo em entrevista com o superintendente do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

Agência Brasil – A Receita vai receber as 28,3 milhões de declarações de Imposto de Renda esperadas?

Joaquim Adir – Sem dúvida. Ainda há tempo e o contribuinte normalmente deixa para a última hora. Nesses últimos dois dias teremos uma movimentação muito grande.

Agência Brasil – Quem não tiver a documentação para entregar agora, o que deve fazer? Envia a declaração e depois retifica?

Joaquim Adir – Olha, é importante entregar a declaração para não pagar multa. O valor mínimo é R$ 165,74 e vai até 20% do imposto devido. Se não tiver imposto devido, fica a multa mínima [para o contribuinte pagar, caso não entregue no prazo]. Mas se for constatado imposto, ou diferença de imposto quando entregar a retificadora, o contribuinte vai pagar esse imposto com multa [mesmo que tenha enviado a declaração original dentro do prazo].

Agência Brasil – Este ano houve uma mudança: a exigência do CPF do dependente a partir de 12 anos de idade, em vez de 14. Houve alguma dificuldade do contribuinte em cumprir?

Joaquim Adir – Não tivemos nenhuma reclamação. Acho que todos os contribuintes conseguiram informar o CPF sem problema nenhum. O objetivo era a melhor identificação [dos contribuintes]. Identifica melhor o beneficiário, fica mais fácil a liberação da malha [fina].

Agência Brasil – Na sua avaliação, quem deixa para a última hora o faz por uma questão de desorganização? Ou fica mais vantajoso entregar mais tarde, já que a correção dos valores, feita pela taxa Selic, fica maior no momento de receber a restituição?

Joaquim Adir – Eu acho que é cultural. Todo ano as pessoas deixam para entregar nos últimos dias e nas últimas horas. E hoje em dia é mais simples de fazer [a declaração]. Por isso as pessoas vão deixando. Acho que é cultural mesmo.

Agência Brasil – É melhor deixar a declaração para os últimos dias ou enviar logo no início?

Joaquim Adir – A Receita está preparada para receber a qualquer momento. O contribuinte é que sempre corre risco [se deixar para a última hora]. Ele pode ter problemas no seu computador, pode perder o prazo, não achar os documentos necessários. Por isso, é importante entregar o mais rápido possível.

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Bombardeios contra hospital matam pelo menos 6 na Síria

Pelo menos seis civis morreram hoje (27), entre eles dois bebês, em um suposto bombardeio de aviões russos contra um hospital da província de Idlib, na Síria, segundo informação do Observatório Sírio de Direitos Humanos.

Os bebês estavam em incubadoras na Unidade de Tratamento Intensivo do Hospital Médico Universitário, de Deir al Sharqi, em Idlib, e morreram pela interrupção do oxigênio após o ataque.

A unidade de saúde foi atacada no início da manhã por aviões, que efetuaram quatro bombardeios. O Observatório não descartou que o número de mortos aumente, pois há feridos com gravidade e desaparecidos entre os escombros.

Além disso, outras dez pessoas foram mortas, incluindo cinco crianças, em ataques semelhantes em outras áreas de Idlib, como um centro médico na aldeia de Mar Zita e nas regiões de Mar Shurín e Sarya.

Quase toda Idlib está sob controle de facções rebeldes e islâmicas, como o Organismo de Liberdade do Levante, a aliança da ex-filial síria da Al Qaeda. Os bombardeios contra hospitais e centros de saúde voltaram a ser frequentes em áreas sob controle da oposição síria.

Os coordenadores humanitários da Organização das Nações Unidas para o país árabe, Kevin Kennedy e Ali al-Zaatari, consideraram “inaceitáveis” os bombardeios a instalações médicas no norte de Síria.

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Roubo de celulares com seguro aumenta mais de 60% entre 2015 e 2016

Dados divulgados pela Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), no Rio de Janeiro, revelam que o roubo de celulares segurados aumentou 64,6% em todo o país entre 2015 e 2016, com maior expansão de ocorrências na Região Nordeste (106,8%), seguida das regiões Sul, com 73,6%, e Sudeste, com 63%. Entre os celulares com seguro, o número de aparelhos roubados no Brasil cresceu entre um ano e outro de 118.135 para 194.523.

O diretor executivo da FenSeg, Júlio Rosa, disse que celulares e smartphones são atualmente um fenômeno mundial e constituem um patrimônio de alto risco. Por isso, preocupa o setor como os roubos e furtos estão ocorrendo, em meio a processos fortes de agressão de indivíduos nas ruas, com possibilidade inclusive de latrocínio.

Rosa disse que, na medida em que crescer a demanda por esse tipo de seguro, em consequência do risco elevado, a tendência é o preço cair. “A insegurança está motivando uma maior procura por seguro”, disse Rosa.

De acordo com a pesquisa da FenSeg, a Região Nordeste apresentou o maior número de aparelhos segurados em 2016 (480.237), em comparação ao ano anterior (265.415), aumento de 81%. Segundo a federação, esse aumento é explicado em grande parte pelo incremento do roubo e furto de celulares na região. Os sinistros comunicados somaram 39.085, em 2016, contra 18.899, em 2015.

A segunda maior expansão de apólices de seguro foi observada no Sudeste brasileiro (37,8%), passando de 1.056.044 celulares, em 2015, para 1.456.059, em 2016.

Ao todo, o universo de celulares e smartphones segurados aumentou de 1.964.406 aparelhos, em 2015, para 2.558.713, no ano passado. A proteção contra roubo de celulares pode ser feita de duas maneiras: por garantia estendida ou por meio de um produto específico contra roubo, que é a apólice de seguro.

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Câmara rejeita destaques e reforma trabalhista segue para o Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a reforma trabalhista na madrugada desta quinta-feira (27), após a rejeição de dez destaques apresentados pelos partidos de oposição e de partidos da base aliada que pretendiam modificar pontos do projeto (PL 6.786/16) aprovado na noite de ontem (26). Os outros destaques que seriam votados nesta quinta-feira foram retirados e o texto segue para o Senado.  A sessão que aprovou a reforma foi aberta na manhã dessa quarta-feira e foi encerrada às 2h06.

Brasília - Deputados de partidos de oposição ao governo tentam adiar a votação em plenário do projeto de lei (6787/16), que trata da reforma trabalhista (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Câmara aprovou reforma trabalhista na noite dessa quarta-feiraAntonio Cruz/ Agência Brasil

A aprovação da reforma foi possível após um acordo entre o líder do governo e de alguns partidos de oposição. Pela proposta, a oposição retirou os destaques que seriam votados e, em troca, se comprometeu a não obstruir a votação da Medida Provisória (MP) 752/16, que cria regras para a prorrogação e relicitação de contratos de concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos. A MP tranca a pauta impedindo a análise de outras matérias em sessões ordinárias.

Apesar dos apelos da oposição, os deputados rejeitaram por 258 votos a 158, o destaque do PDT que pretendia excluir do texto a possibilidade de contratação contínua e exclusiva de trabalhadores autônomos sem caracterizar vínculo trabalhista permanente. Para o partido, a medida possibilita que empresas possam demitir empregados e recontratá-los mais tarde como trabalhadores sem os direitos trabalhistas de um trabalhador normal.“Dessa forma, o trabalhador não tem mais direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS], a 13º e a nenhum direito trabalhista”, criticou o deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Também foi rejeitado o destaque que pedia que a figura do trabalho intermitente, no qual a prestação de serviços pode ser feita de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados, fosse excluída do texto. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

Foi rejeitado o destaque do PCdoB que queria retirar do texto a alteração na legislação trabalhista que possibilita a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, com divisão de direitos trabalhistas como aviso prévio e multa do FGTS. Outro destaque rejeitado, do PT, pretendia vincular a atuação da comissão de representantes dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados ao sindicato da categoria profissional.

Também foi rejeitado o destaque de autoria do PSOL pretendia excluir o artigo sobre a prevalência do acordo coletivo sobre a legislação, considerado a “espinha dorsal” da reforma pois permite que o acordo e a convenção prevalecerão sobre a lei em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora e teletrabalho.

Outro destaque rejeitado, do PT, pretendia retirar a proibição, prevista no projeto aprovado que proíbe a permanência das regras do acordo coletivo anterior até a negociação de um novo acordo, mesmo que ele não esteja mais vigente.

Também foi rejeitado o destaque do PPS que queria tirar a restrição a edição de súmulas sobre legislação trabalhista.

Os deputados rejeitaram outro destaque e mantiveram no projeto o ponto que impõe uma quarentena de 18 meses para que um trabalhador que venha a ser demitido de uma empresa possa ser novamente contratado como terceirizado pela mesma empresa.

Os deputados rejeitaram ainda uma emenda do deputado Carlos Zaratini (PT-SP) que vinculava trabalhadores terceirizados que prestem serviços a uma empresa ao sindicato da categoria principal da empresa.

O último destaque rejeitado, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), queria retirar do texto a extinção da contribuição sindical.

 

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Líder do governo na Câmara diz que reforma da Previdência será aprovada

Após aprovação da reforma trabalhista, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o governo vai convencer a base a votar favorável à reforma da Previdência. O texto-base da reforma trabalhista foi aprovado com 296 votos, quantidade insuficiente para promover alterações na Constituição, caso da reforma da Previdência, em que são necessários, no mínimo, 308 votos.

Questionado se o quórum foi baixo, Ribeiro disse que o governo conseguiu uma “votação expressiva”. “Não considero um quórum baixo, considero um quórum alto, evidente que essa matéria não era constitucional, era uma matéria simples. Mesmo assim tivemos uma votação superior às votações que tivemos antes”, disse.

Segundo Ribeiro, o governo pretende manter o cronograma acordado e que prevê a votação do parecer do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), na próxima semana, no dia 2 de maio. “Estamos vencendo as etapas do desafio que temos pela frente. Agora vem a etapa do convencimento, da explicação do texto do relator. Enquanto era para estarmos dedicados a reforma da Previdência, estávamos tratando da reforma trabalhista e agora vamos centrar força com os líderes todos [da base] sobre a reforma da Previdência”, disse.

A previsão é que o texto seja levado para votação em plenário no dia 8 de maio, em primeiro turno. O texto apresentado por Maia preservou o teor da proposta do governo, mas flexibilizou alguns pontos, entre eles o que estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres para a aposentadoria. Além disso, eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. Maia fez ainda uma série de alterações após críticas e reivindicações de deputados da oposição e da base governista.

Segundo o líder, após a aprovação dos projetos de terceirização e da reforma trabalhista, a alteração nas regras da Previdência será o terceiro “ajuste” promovido pelo governo. “Vencemos a terceirização e agora aprovamos com uma larga margem, porque era um projeto de maioria simples [a reforma trabalhista]. Agora, vencida essa matéria, vamos nos deter na votação da Previdência que é o terceiro e último ajuste nessa primeira fase que temos como desafio para o país”, disse.

 

 

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Temer agradece aliados após aprovação da reforma trabalhista

O presidente Michel Temer agradeceu aos seus aliados pelos esforços em torno da aprovação do texto-base da reforma trabalhista, ocorrida na noite de hoje (26). Após a proclamação do resultado, o porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, fez um pronunciamento à imprensa no Palácio do Planalto. “O presidente Michel Temer agradece à base de apoio do governo e às lideranças partidárias, ministros de estado, governadores, prefeitos e representantes empresariais e sindicais que atuaram decididamente em favor da aprovação do projeto na Câmara”, disse o porta-voz. Parola disse ainda que “o mesmo grau de engajamento será agora necessário para a aprovação definitiva da reforma trabalhista no Senado Federal”.

O porta-voz reiterou o entendimento do governo de que a reforma modernizará as relações de trabalho e vai gerar mais empregos. “O resultado obtido é expressão da opinião amplamente majoritária que se formou na sociedade brasileira em torno da necessidade de adequar as relações trabalhistas às realidades do presente e de preparar o nosso mercado de trabalho para as exigências do futuro”.

Para reforçar a base do governo nesta votação, Temer exonerou ministros para reassumirem as vagas de deputado federal.

A sessão que aprovou a reforma foi aberta na manhã desta quarta-feira e se estendeu até depois das 22h, com o final da votação do mérito da reforma. Ainda faltam votar os destaques que visam pontos do texto do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Depois de votados os destaques, o texto segue para o Senado. 

 

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Veja o que muda com a reforma trabalhista aprovada na Câmara

Entre as mudanças na legislação trabalhista que constam no texto-base da reforma trabalhista aprovada pelo plenário da Câmara hoje (26), a prevalência do acordado sobre o legislado é considerada a “espinha dorsal”. Esse ponto permite que as negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência).

Foi alterada a concessão das férias dos trabalhadores, com a possibilidade da divisão do descanso em até três períodos, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos e que os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma também proíbe que o início das férias ocorra no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

A contribuição sindical obrigatória é extinta. Atualmente o tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores.

Brasília - Após a conclusão da leitura do parecer do relator do projeto da reforma trabalhista, deputados de partidos de oposição ao governo retomaram a obstrução aos trabalhos no plenário (Antonio Cruz/Agência Brasil)

A Câmara aprovou a reforma trabalhistaAntonio Cruz/Agência Brasil

Trabalho intermitente

A proposta prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

A medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado.

Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirização não deixava clara essa possibilidade. A legislação prevê que a contratação terceirizada ocorra sem restrições, inclusive na administração pública.

O projeto também regulamenta o teletrabalho. O contrato deverá especificar quais atividades o empregado poderá fazer dentro da modalidade de teletrabalho. Patrão e funcionário poderão acertar a mudança de trabalho presencial na empresa para casa.

Ativismo judicial

Entre as medidas aprovadas no projeto, está a que impede o empregado que assinar a rescisão contratual questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Outro ponto é a limitação de prazo para o andamento das ações. “Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo [julgada], o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo”.

O projeto incluiu a previsão de demissão em comum acordo. A alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam encerrar o contrato de trabalho. Neste caso, o empregador será obrigado a pagar metade do aviso prévio, e, no caso de indenização, o valor será calculado sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O trabalhador poderá movimentar 80% do FGTS depositado e não terá direito ao seguro-desemprego.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê demissão nas seguintes situações: solicitada pelo funcionário, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no último caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Dessa forma, é comum o trabalhador acertar o desligamento em um acordo informal para poder acessar os benefícios concedidos a quem é demitido sem justa causa.

Causas trabalhistas

Entre as mudanças feitas está a dispensa de depósito em juízo para recorrer de decisões em causas trabalhistas para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, para as empresas em recuperação judicial e para os que tiverem acesso à justiça gratuita.

Na atribuição de indenização em ações por danos morais relacionados ao trabalho, Marinho criou uma nova faixa de penalidade pecuniária para a ofensa considerada gravíssima que será de 50 vezes o salário contratual do ofendido. A ofensa de natureza grave será penalizada com indenização de até 20 vezes o salário.

Quanto ao mandato do representante de trabalhadores em comissão representativa junto à empresa, Marinho retirou a possibilidade de recondução ao cargo, cuja duração é de um ano.

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Câmara aprova texto-base da reforma trabalhista

Brasília - Após a conclusão da leitura do parecer do relator do projeto da reforma trabalhista, deputados de partidos de oposição ao governo retomaram a obstrução aos trabalhos no plenário (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Após a conclusão da leitura do parecer do relator do projeto da reforma trabalhista, deputados de partidos de oposição ao governo retomaram a obstrução aos trabalhos no plenário Antonio Cruz/Agência Brasil

Depois de muitos protestos da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26), por 296 votos a favor e 177 votos contra, o Projeto de Lei (PL) 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. O projeto altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as alterações, a medida estabelece que nas negociações trabalhistas poderá prevalecer o acordado sobre o legislado e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista.

A sessão que aprovou a reforma foi aberta na manhã desta quarta-feira e se estendeu até depois das 22h, com o final da votação do mérito da reforma. Ainda faltam votar os destaques que visam alterar pontos do texto do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Depois de votados os destaques, o texto segue para o Senado.

Pela oposição, PT, PDT, PSOL, PCdoB e Rede se posicionaram contra o projeto. O PSB, SD e PMB também orientaram suas bancadas a votar contra a aprovação do texto-base. O PHS liberou a bancada. Os demais partidos da base governista votaram a favor do projeto de lei.

Acordo

Antes da votação, o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou um acordo de procedimento firmado com líderes da base governista e de oposição para que a votação do texto-base e de três destaques apresentados ao texto fosse feita pelo processo nominal.

De acordo com o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), o governo queria realizar votação simbólica e que, com a votação nominal, a população vai poder saber como votou cada deputado. “Nós queremos saber como pensa cada deputado sobre o texto principal e sobre os destaques apresentados”, disse.

Como contrapartida, a oposição se comprometeria a não obstruir mais as votações, limitando-se apenas a expressar sua opinião nessas votações. “Estou aqui anunciando e pedindo a concordância dos líderes que acordaram comigo”, disse Ribeiro.

Desde a abertura dos trabalhos, a oposição tentou impedir a votação do projeto, assim como fez ontem (25) na comissão especial quando foi aprovado o substitutivo apresentado por Marinho, mas sem a apreciação dos destaques. Durante a sessão, diversos requerimentos pedindo a retirada de pauta e o adiamento da votação foram apresentados, mas derrubados pela base.

Protestos

Em diferentes momentos a oposição protestou com cartazes com imagens de carteiras de trabalho rasgadas, cruzes e caixões contra o projeto, que, segundo a oposição, vai retirar direitos trabalhistas. Vestido de operário, o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) entrou no plenário com um macacão branco e uma máscara de soldador e criticou a votação da reforma.

Irritado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o deputado não poderia permanecer no plenário com o traje. “Só vai falar em plenário quem estiver vestido nos costumes da Casa. Só vai falar quem estiver de terno e bem-vestido”, disse.

Brasília - O relator da reforma trabalhista, Rogério Marinho, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante sessão para votação da reforma (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O relator da reforma trabalhista, Rogério Marinho, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante sessão para votação da reforma Marcelo Camargo/Agência Brasil

Para o deputado Ivan Valente (PSOL-RJ), a medida, na prática, revoga a CLT. “Aí você pode revogar toda a CLT e todas as leis de proteção dos trabalhadores no momento da maior crise de todos os tempos, quando os trabalhadores estão vulneráveis e não estão em condições de negociar”, disse.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) também criticou o argumento usado pela base governista de que a CLT engessa a contratação de empregados e que as alterações na legislação ajudarão na geração de empregos. “Se fosse verdade que as leis trabalhistas causam desemprego, há quatro anos o Brasil não teria atingido o pleno emprego com essas mesmas leis. Portanto o projeto da reforma parte de uma mentira: que são as leis trabalhistas que geram desemprego”, disse Molon em referência a taxa de desemprego de 4,8% em 2014.

Segundo o deputado, a crise econômica é que agravou o desemprego no país. “O que gera desemprego é crise econômica, é ela quem gera demissão e ela não se resolve mudando as leis trabalhistas. O que essa reforma vai promover é a substituição de direitos trabalhistas”, disse.

Governo

Pelo lado do governo, o presidente Michel Temer exonerou quatro ministros para reassumirem as vagas de deputado federal e reforçarem a base governista na votação do projeto. Os ministros são Bruno Cavalcanti (PSDB-PE), do Ministério das Cidades; José Mendonça Filho (DEM-PE); do Ministério da Educação; Fernando Bezerra Filho (PSB-PE), de Minas e Energia, e Ronaldo Nogueira (PTB-RS), ministro do Trabalho.

Ao defender a necessidade da reforma trabalhista, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) argumentou que ela sozinha não é o principal instrumento para enfrentar o desemprego, mas é um passo importante. “Essa reforma moderniza nossas relações de trabalho e acaba com a relação engessada da Consolidação das Leis do Trabalho [CLT] entre o patrão e o empregado”, disse.

Perondi também rebateu críticas baseadas na perda de direitos dos trabalhadores. Para ele, a tese de que a reforma fere direitos adquiridos é um mito. Ele citou trechos da Constituição que tratam de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais para reforçar que conquistas como hora extra remunerada, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 13º continuarão asseguradas.

O relator do projeto, Rogério Marinho acatou de forma parcial três das 32 emendas no plenário. Durante a leitura do relatório, Marinho disse que o projeto não retira direitos e que a resistência às alterações é “conservadorismo”. “O substitutivo não está focado na supressão de direitos”, responde, dizendo que a intenção é adaptar a Consolidação das Leis do Trabalho à “realidade”.

 

Matéria atualizada às 23h15 para acréscimo de informações

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